A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o direito fundamental da criança à convivência familiar. No entanto, a realidade de muitos lares brasileiros mostra que esse direito é frequentemente violado por entraves burocráticos, processos judiciais morosos e, em alguns casos, decisões judiciais baseadas em narrativas questionáveis.
Neste artigo, analisamos os desafios enfrentados para garantir que as crianças possam conviver de forma saudável com ambos os genitores e como a burocracia e o sistema jurídico podem, muitas vezes, prejudicar esse direito fundamental.
O Que Diz a Lei Sobre o Direito à Convivência Familiar?
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, reforça esse direito, destacando a importância dos laços familiares no desenvolvimento infantil.
A guarda compartilhada, prevista no Código Civil e amplamente defendida por especialistas, deveria ser a regra nas decisões judiciais, garantindo que ambos os pais tenham participação ativa na vida dos filhos. No entanto, a aplicação desse princípio enfrenta diversos desafios na prática.
O Impacto da Burocracia na Convivência Familiar
Apesar das previsões legais, muitos pais enfrentam dificuldades para garantir a convivência com seus filhos devido a barreiras burocráticas e interpretações judiciais restritivas. Alguns dos principais problemas incluem:
- Judicialização excessiva: Muitos casos que poderiam ser resolvidos de forma consensual acabam sendo levados aos tribunais, resultando em processos longos e desgastantes.
- Medidas protetivas abusivas: Em alguns casos, medidas protetivas são concedidas sem uma análise detalhada dos fatos, afastando o genitor injustamente.
- Demora na execução de sentenças: Mesmo quando há decisão favorável, a efetivação do direito à convivência pode ser postergada por recursos e burocracias processuais.
- Falta de fiscalização sobre o cumprimento da guarda compartilhada: Muitas decisões de guarda compartilhada não são respeitadas na prática, e há pouca fiscalização sobre o cumprimento desses acordos.
O Impacto da Falta de Convivência na Vida da Criança
O afastamento de um dos pais pode ter efeitos psicológicos e emocionais significativos para a criança, tais como:
- Dificuldades emocionais e baixa autoestima: A ausência de um dos pais pode gerar insegurança e sentimentos de rejeição.
- Problemas de socialização: Crianças afastadas de um dos genitores podem apresentar dificuldades em estabelecer relacionamentos saudáveis.
- Risco de alienação parental: Quando um dos pais impede ou dificulta a convivência, a criança pode ser manipulada emocionalmente contra o outro genitor.
Soluções para Garantir a Convivência Familiar
Para evitar que o direito da criança à convivência seja prejudicado, algumas medidas são essenciais:
- Maior celeridade nos processos de família: O Judiciário precisa atuar com maior rapidez para evitar que a morosidade prejudique os vínculos afetivos.
- Incentivo à mediação familiar: Soluções consensuais devem ser priorizadas para evitar desgastes emocionais e judiciais.
- Adoção de critérios mais rígidos para afastamento de genitores: Medidas protetivas devem ser aplicadas com base em provas concretas, evitando afastamentos injustificados.
- Criação de mecanismos de fiscalização da guarda compartilhada: O Estado deve garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas e que o direito da criança seja respeitado.
Conclusão
O direito da criança à convivência familiar não pode ser prejudicado por barreiras burocráticas ou pela lentidão do sistema judicial. Garantir que esse direito seja efetivamente respeitado é um dever de toda a sociedade e uma necessidade para o desenvolvimento saudável das futuras gerações.
Pais, advogados, juízes e assistentes sociais precisam trabalhar juntos para assegurar que o princípio da convivência familiar não seja apenas uma previsão legal, mas uma realidade concreta na vida de cada criança.